(DOC. VP 184.2881.3003.2600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Seguro de vida. Morte acidental. Alteração de cláusula limitativa. Não aceitação expressa por parte do segurado. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A tese defendida no recurso especial, no tocante à ausência de cobertura do contrato de seguro de vida, demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote