(DOC. VP 184.2881.3003.1300)

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra tipo exportação. Acc. Execução. Embargos. Garantia. Terceiro interveniente. Penhora de imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Matéria de ordem pública. Renúncia. Inadmissibilidade.

«1 - Configuração do bem de família que deflui dos elementos informativos constantes dos autos. 2 - A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a operação bancária promoveu benefício em prol da entidade familiar integrada pela pessoa física garantidora. 3 - Cuidando-se de bem de família, a possibilidade de penhora fica restrita à hipótese de financiamento imobiliário. 4 - Agravo interno a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote