(DOC. VP 184.2881.3002.1300)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Reserva legal. Área de preservação permanente. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ. Aplicação. Juros compensatórios e moratórios. Dissídio. Não demonstração. Norma federal violada. Não indicação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Os valores encontrados pelas instâncias ordinárias para as diferentes áreas do imóvel foram embasados em aspectos fáticos e provas produzidas nos autos. Revisar o entendimento incorre na vedação da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de indicação do dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso pela divergência. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A demonstração do dissídio demanda o efetivo cotejo analítico dos acórdãos, não suprindo essa deficiência a me

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