(DOC. VP 184.2830.3003.9200)

STJ. Penal e processual penal. Segundo embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão. Inexistência. Pleito de análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Aclaratórios acolhidos, para afastar a execução provisória.

«1 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso nos termos do CPC, art. 932, III, e Súmula 182/STJ. 2 - Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso. 3 - A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar dispositivo constitucional - não se enquadra na via estreita dos embargos de de

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