(DOC. VP 184.2830.3003.8100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação por tráfico de drogas. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1 - Segundo a jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não apresente nenhum fundamento ou ainda quando a sentença, sem recurso do Ministério Público, tenha garantido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote