(DOC. VP 184.2830.3003.6100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Multirreincidência não apontada no acórdão impugnado. Impossibilidade de se suprir ausência de fundamentação do ato impugnado em sede de habeas corpus, instrumento processual de cunho exclusivamente defensivo. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante da confissão espontânea constitui circunstância preponderante, razão pela qual deve ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência. 2 - No presente caso, contudo, a Corte de origem,

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