(DOC. VP 184.2830.3003.0100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos para embasar a segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Pedido de extensão dos efeitos aos demais corréus em situação fático-processual idêntica (CPP, art. 580).

«Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar deferida, para revogar a prisão preventiva da recorrente nos autos da Ação Penal 0145/17/026770-5, salvo prisão por outro motivo, sem prejuízo de que as instâncias precedentes, de maneira fundamentada, examinem se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei 12.403/2011, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. Ficam estendidos

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