(DOC. VP 184.2762.4285.4041)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Pretensão à concessão. Impossibilidade. Requisitos previstos no art. 5º, do aludido Decreto não preenchidos. Recurso não provido

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