(DOC. VP 184.2663.7005.8500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade de fundamentação para manutenção da custódia preventiva (reincidente). Não ocorrência. Garantia da ordem pública conjectura sobre eventual regime menos gravoso. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur

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