(DOC. VP 184.2663.7000.9000)

STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suposta violação à direito adquirido e ao princípio de irretroatividade das leis. Matérias de índole eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB), por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. 2 - O acórdão recorrido, na espécie, decidiu a controvérsia em fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. 3 -

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