(DOC. VP 184.2663.7000.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, 1973. Arguição genérica. Dispositivo tido por violado. Prequestionamento. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284/STF quando a parte recorrente

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