(DOC. VP 184.2641.1010.1900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Nulidade, excesso de prazo e absolvição. Temas apreciados no julgamento do HC 389.901/SP. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os temas referentes à nulidade, excesso de prazo e absolvição estão prejudicados, posto que já foram apreciados quando do julgamento do HC 389.901/SP, também de minha relatoria, publicado em 12/03/2018, impetrado em favor dos recorrentes. 3 - O tema remanescente do recu

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