(DOC. VP 184.2641.1008.2100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não verificação. Recurso não provido.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. 2 - O Juízo de primeiro grau evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ao mencionar a existência de registros criminais pretéritos em desfavor do acusado, além do fato de que, no momento de sua prisão em flagrante, era considerado foragido, por outro processo, o que ensejou a apresentação de documen

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