(DOC. VP 184.2641.1007.8700)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Inevidência de ilegalidade. Retificação da guia de recolhimento. Duração da prática delitiva. Necessidade de aprofundado reexame do material fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a pretensão de retificar a guia de recolhimento no ponto relativo à data do crime, afastando a afirmada continuidade delitiva, esbarra na necessidade de se aprofundar no reexame do acervo fático-probatório, providência incabível na via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.»

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