(DOC. VP 184.2641.1007.2900)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação do delito de estelionato para corrupção passiva. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias - de que não houve nexo causal entre a vantagem indevida e o ato funcional, a fim de caracterizar o delito de corrupção passiva e não o de estelionato - , como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância. Agravo regim

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