(DOC. VP 184.2641.1003.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Suposta omissão. Inocorrência. Matéria analisada pelo tribunal de origem. Violação à coisa julgada. Inviabilidade. Cotejo de peças processuais. Análise de cálculos da contadoria judicial. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 se o Tribunal de origem expressamente afasta tese de defesa suscitada nas razões de apelação supostamente não enfrentada no julgamento do apelo. 2 - A análise da tese segundo a qual os cálculos teriam sido realizados em desacordo com as determinações constantes do título executado, em afronta à coisa julgada e causando enriquecimento ilícito da recorrida, demanda, necessariamente, o reexame da matéria fático-probat�

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