(DOC. VP 184.2641.1003.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos (REsp 1.334.488/SC). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão comb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote