(DOC. VP 184.2595.2004.7800)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que o dispositivo legal apontado como violado - CCB/2002, art. 188, I - não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu estar provado o fato constitutivo d

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