(DOC. VP 184.2595.2003.2000)

STJ. Administrativo. Reformulação de tabela do sus. Alegação relativa à coisa julgada. Manutenção na execução dos termos da fase de conhecimento.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença promovida pela Fundação ora agravada. Julgados parcialmente procedentes os embargos para elaboração de novo cálculo, deu-se provimento à apelação da União. A decisão monocrática deu provimento ao recurso da empresa para restabelecer a sentença. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes da reformulação da tabela do SUS não configurar ofensa

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