(DOC. VP 184.2595.2001.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno considerando que a decisão agravada é clara ao consignar que, descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o seqüestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte, inclusive em sede de recurso repetitivo. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modific

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