(DOC. VP 184.2595.2000.0600)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do Distrito Federal. Complementação salarial. Transformação em vpni. Lei distrital 3.351/2004 decorrente da transformação da chamada complementação salarial criada pela Lei distrital 379/1992. Ao tempo da edição da referida norma já havia surgido o direito do ora recorrente à percepção da aludida vantagem. Recurso ordinário do servidor provido.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a diferença salarial gerada pela Lei Distrital 3.320/2004, entre os Servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira da Administração Pública, em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, como na espécie, justifica o pagamento da chamada parcela de Complementação Salarial, prevista no Lei, art. 3º Distrital 379/1992. 2 - Entendimento adotado em sintonia com os seguintes p

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