(DOC. VP 184.2365.7008.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão de informação à autoridade fazendária. Atenuante da confissão. Condenação baseada em elementos probatórios diversos. Reconhecimento. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inaplicabilidade da redução derivada desta circunstância atenuante quando a confissão não concorrer para a condenação do acusado, hipótese dos autos. II - As consequências do crime se relacionam ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos. III - Malgrado a vantagem econômica seja inerente ao tipo penal, já que o dano causado aos cofres públicos é elemen

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