(DOC. VP 184.2365.7007.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Contradição. Inocorrência. Alegada deficiência da defesa técnica na origem. Inovação recursal. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste contradição a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado analisou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Caracteriza-se inovação recursal a alegação de deficiência na defesa técnica, supostamente ocorrida na origem, mas suscitada apenas em embargos declaratórios no agravo em recurso especial. 3 - A ausência de manifestação do Tribunal a quo quanto ao tema impossibilita sua apreciação por esta Corte Superior,

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