(DOC. VP 184.2365.7002.4300)

STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de conflito. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Petições sucessivas de agravo contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - Não existem dois órgãos jurisdicionais afirmando-se simultaneamente competentes, ou incompetentes, para apreciar determinada questão, e sequer há risco, neste momento, de ordens judiciais conflitantes, ainda inexistindo discussão acerca da reunião de processos. 2. A suscitante, em verdade, pretende rechaçar decisão do Juízo cível que indeferiu seu pedido de extinção do processo falimentar. Sustenta, para tanto, que o requerimento de quebra está fundado em documento sem força

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