(DOC. VP 184.2365.7002.2700)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181.

«1 - Acórdão da Segunda Turma do STJ foi firmado unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ain

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