(DOC. VP 184.2365.7000.7300)

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Tema 20/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.160-RG, em repercussão geral (Tema 20/STF), firmou tese de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, I, e 201, § 11, da CF/88». Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote