(DOC. VP 184.2365.7000.4900)

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Tema 20/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.160-RG, em repercussão geral (Tema 20/STF), firmou tese de que a «contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998». 2 - Hipótese em que acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral. Agravo interno improvido.»

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