(DOC. VP 184.2365.7000.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que, admitido o recurso extraordinário, cabe ao Supremo Tribunal Federal o seu julgamento (CPC/2015, art. 1.034), inexistindo previsão legal para o cabimento de agravo regimental contra decisão que admite o apelo extrem

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