(DOC. VP 184.2365.7000.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Teto constitucional. Vantagem pessoal. Mandado de segurança na origem. Falecimento do impetrante. Impossibilidade de sucessão pelo espólio. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Embargos de declaração opostos contra julgado que negou provimento ao agravo interno em controvérsia que pleiteia a admissão de recurso extraordinário. 2 - O presente processo tem origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual; a parte noticia o falecimento do impetrante (fl. 1.063, e/STJ). 3 - Não é possível o exame de mérito do presente feito, tampouco a sucessão processual para o espólio, uma vez que os mandados de segurança configuram ação

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