(DOC. VP 184.1032.2997.5399)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defesa de RENATO JUSTINO contra a decisão que concedeu liberdade provisória com fiança de 60 salários mínimos, alegando desproporcionalidade do valor. O recorrente argumenta que não possui condições financeiras para arcar com a fiança, sendo arrimo de família e com despesas elevadas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da fiança arbitrada é proporcional às condiç�

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