(DOC. VP 184.0250.0000.4600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Controvérsia sobre a legalidade do procedimento de reversão de ofício do domicílio fiscal. Ausência de prequestionamento da tese em torno dos arts. 7º da Lei 2.354/1954 e 927 do regulamento do Decreto 3.000/1999. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. Esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 648.997/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.9.2005, p. 315), proclamou, didaticamente, que o prequestionamento, como requisito de admissibilidade do recurso especial, somente se configura nas seguintes hipóteses: (a) ter sido a causa decidida com base na legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto; (b) implicitamente, quando demonst

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