(DOC. VP 183.9091.1344.1391)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Vício não configurado. A motivação da sentença considera que a pretensão do impetrante de acesso à informação encontra impedimento na Lei Geral de Proteção de Dados e, ainda, registra o esvaziamento do interesse de agir após o rompimento do vínculo trabalhista. A sentença reúne consistência para esclarecer o motivo pelo qual o juízo não reconheceu o direito. Não reconhecimento do defeito da decisão. INTERESSE DE AGIR. Ministério Público adverte para o não atendimento da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote