(DOC. VP 183.4630.9454.6173)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação que condenou a Ré na devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão do Autor de majoração da indenização por danos morais ao valor de R$ 20.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5.

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