(DOC. VP 183.2810.7002.4300)

STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Constituição do crédito com o envio do carnê de pagamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual sejam a alegada ausência de notificação para o exercício de defesa. II - Sobre a alegada ausência de notificação do recorrente, o julgador explicitou que o pagamento das anuidades devidas aos conselhos profissionais possui natureza tributária comportando lançamento de ofício e notificação do contribuinte pela simples re

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