(DOC. VP 183.2810.7000.6000)

STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Coisa julgada. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. No agravo, considerou-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C) assentou que não há nenhuma ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado à industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo

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