(DOC. VP 183.2810.7000.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado é expresso, claro e coerente na conclusão de que seria necessário o reexame de provas para eventual revisão da situação fática delineada no acórdão a quo, segundo a qual o pagamento a oficiais de justiça para o cumprimento de mandados seria ato de improbidade. 3 - A norma do CPC, art. 19, 1973, sem no

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