(DOC. VP 183.2681.0259.8396)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Irresignação - Pedido preliminar de suspensão do julgamento até decisão definitiva a ser proferida na ADI 7195 pelo STF - Inadmissibilidade - Ausência de comando legal em tal sentido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - No mérito - Julg

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