(DOC. VP 183.2483.0004.5200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso. Hediondez do crime. Falta de fundamentação. Ilegalidade. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento e, nessa extensão, provimento.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou d

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