(DOC. VP 183.2483.0004.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embriaguez ao volante. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33 e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente (HC 357.303/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/06/2016) 2 - Na hipótese, embora a reincidência não seja específica, o recorrente é reincidente na prática de crime doloso, o que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restriti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote