(DOC. VP 183.2483.0001.5600)

STJ. Tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Competência tributária. Liminar. Impossibilidade de análise do recurso especial Súmula 735/STF.

«I - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe recurso especial para apreciar controvérsia relacionada ao mérito da causa quando o acórdão impugnado houver examinado apenas pedido de liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela, em razão da natureza precária desses provimentos jurisdicionais. Aplica-se, mutatis mutandis, nesse caso, o disposto no enunciado 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra ac�

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