(DOC. VP 183.2050.9006.9300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo simples. Sentença condenatória. Manutenção da prisão provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial. Fundamentação. Regime fechado fixado em razão da reincidência específica. Ausência de constrangimento ilegal. Detração. Tempo de custódia cautelar não computado para definição do regime. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto. Regime semiaberto estabelecido em observância ao CPP, art. 386, § 2º. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - É idônea a fundamentação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica do agente em crimes contra o patrimônio. Precedentes. 3 - O regime inicial de cumprimento pena pode ser agravado, com fundamento na reincidência

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