(DOC. VP 183.2050.9002.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Revisão. Limitação ao teto. Alteração pelas Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.

«I - Os embargos declaração recebidos como agravo interno. II - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência r

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