(DOC. VP 183.2032.1005.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Extinção do período de férias forenses. Emenda constitucional 45/2004. Intempestividade.

«1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos Tribunais Estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o período de férias forenses nas Cortes locais. Desse modo, é obrigação do agravante juntar documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos processuais. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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