(DOC. VP 183.2032.1005.7700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Nulidade. Ausência. Acordo celebrado. Assistência de advogado. Homologação por sentença. Título executivo judicial. Descumprimento parcial. Prosseguimento. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. 2 - Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. 3 - Uma vez apresentado ao

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