(DOC. VP 183.2032.1005.7100)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Trabalhadores ativos. Autogestão. Ex-empregados. Plano coletivo empresarial. Regime de custeio diverso. Possibilidade. Manutenção da cobertura assistencial. Divisão de categorias. Ativos e inativos. Opção da operadora. Requisitos legais. Observância. Precedente da terceira turma. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC

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