(DOC. VP 183.2032.1003.3500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Efeito translativo do recurso especial. Necessidade de prequestionamento.

«1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento». 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote