Carregando…

(DOC. VP 183.2015.7003.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Possibilidade de comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Atestado médico do advogado. Necessidade de demonstração da justa causa. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 1 - À época da vigência do CPC/1973, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote