(DOC. VP 183.2015.7000.0700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Constrição de bem de empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

«1 - Não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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