(DOC. VP 183.1531.6002.9600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Aferição do valor indenizatório. Relevância da discrepância entre a oferta inicial e o laudo pericial. Determinação de renovação da instrução probatória. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Confirmação de acórdão de cassação. Error in procedendo. Impossibilidade de condenação em honorários recursais.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - Não viola o CPC/2015, art. 489, I e II, e § 1º, IV, o a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote