(DOC. VP 183.1085.8006.4900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo duplamente qualificado e corrupção de menores. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exce�

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